Auxílio-acidente é devido apenas quando houver perda da capacidade laborativa

Para a concessão do auxílio-acidente, o beneficiário deve comprovar a perda de capacidade laborativa, além do dano à saúde.

Projeto aumenta pena para constrangimento de criança e adolescente

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 6770/10, do deputado Francisco Rossi (PMDB-SP), que aumenta para reclusãoA reclusão é a mais severa entre as penas privativas de liberdade.

Embratel condenada por repasse de PIS e Cofins na conta telefônica de restaurante

No caso, o Tribunal de Justiça fluminense considerou a cobrança na conta de telefone do restaurante indevida e sentenciou a Embratel a devolver em dobro os valores discriminados na fatura telefônica como despesas com os tributos PIS e Cofins.

Governo deverá enviar nova proposta para corrigir falhas em medidas provisórias que atingem servidores públicos

MP do Bem pode provocar perdas de R$ 5,7 bilhões aos cofres da União

Plenário rejeita 4 emendas à MP da Super-Receita

A proibição da Telemedicina ocupacional é inconstitucional e ilegal

Por Franco Mauro Russo Brugioni.

Pleno discute atualização monetária e juros de mora de contribuições previdenciárias

Para Alexandre Agra Belmonte não basta calcular contribuições previdenciárias sobre um “valor histórico”, já defasado monetariamente

Contribuição previdenciária. Construção civil. Imóvel residencial familiar. Ampliação de área para além dos limites ensejadores da isenção da contribuição.

Previdência propõe anistia para filantrópicas irregulares

Painel jusfilosófico do Direito brasileiro contemporâneo

normas de conduta ou padrões de comportamento social sobre a vontade individual. Cada norma isolada

Lei Complementar nº 127, de 14 de agosto de 2007

Lei Complementar nº 127.

A inconstitucionalidade na cobrança do FUNRURAL dos adquirentes da produção de empregadores rurais

O artigo tratará da inconstitucionalidade da cobrança do FUNRURAL nos termos ncisos I e II do artigo 25 da Lei 8.212/91, além da artigo 30, IV, do mesmo diploma legal, persistente mesmo com o advendo da Lei n.10.256/01

Governo envia ao Congresso projeto de lei que libera aborto

A importância finalidade teleológica da interpretação da linguagem jurídica no cotidiano

direito, que é uma ciência social com constante necessidade de interpretação, para sua efetiva

Isenção de Tributação no Pagamento por Serviços Ambientais

Por Marcos Roberto Hasse.

Turma rejeita recurso do INSS contra concessão de benefício a mulheres indígenas menores de 16

A decisão foi unânime.

Comissão aprova isenção de multa para empresa que não conseguir cumprir cota para deficientes

A isenção ocorrerá apenas se o empregador comprovar que utilizou todos os meios possíveis para a contratação, porém sem sucesso e por razões alheias à sua vontade

Empregador e doméstico pagarão menos ao INSS

O projeto de lei é anterior à PEC das Domésticas, cuja regulamentação está há mais de um ano parada

Quarta Turma afasta extensão de aumento real do INSS para beneficiário de previdência privada

De acordo com o ex-empregado, a Fundação Valia ?assumiu o compromisso de suplementar os proventos de aposentadoria ou pensão que lhes viessem a ser concedidos pela previdência oficial, bem como reajustar essas suplementações na mesma data em que fossem reajustados os benefícios mantidos pelo INSS